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Título:Existe Idade Mínima para Receber o BPC ? Quais são as Normas Exigidas ?Descrição:Existe Idade Mínima para Receber o BPC ? Quais são as Normas Exigidas ?
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Existe idade mínima para receber o BPC?
O BPC foi elaborado, através da Lei nº 8.742 de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sendo designado a essas duas classes de pessoas:

Idoso – Ter idade mínima de 65 anos;
Portador de deficiência – É preciso ser portador de alguma deficiência que cause limitação a longo prazo.
Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício.

Quais são as normas exigidas para a solicitação do BPC?
A pessoa que atender os critérios citados acima, precisa cumprir algumas normas para entrar com o pedido do BPC, são elas:
Estar inscrito e ter os dados atualizado no Cadastro Único (CadÚnico);
Para portadores de deficiência – não estar exercendo nenhuma atividade profissional;
Estar em situação de vulnerabilidade.
É importante esclarecer, que a situação de vulnerabilidade é determinada pelo cálculo da renda mensal por pessoa.

Somam-se os rendimentos de cada integrante do grupo familiar e depois divide-se pelo número total de pessoas pertencentes ao grupo.

O resultado não pode ser superior a ¼ do salário mínimo atual, logo a renda por pessoa não pode exceder R$ 353,00.

Fonte: Jornal ContabilNr. de visualizações:3

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